O meio “Espaço”, tem uma definição que exige outros contornos diferentemente do nosso espaço aéreo, do mar e terra ou até de nosso subsolo, de tal forma que, na comunidade internacional, ainda não se reuniu consenso para a definição de espaço exterior (ou espaço sideral). Este fato prende-se, ao viés de não termos como conseguir uma fronteira física definitiva entre espaço aéreo e espaço exterior. Mesmo pensando em atmosfera ou na exosfera, camada que invade, por assim dizer o que pensamos ser já o espaço exterior à Terra e com ele se confunde. Ai está então uma ausência de fronteira física.
“…há tipo de ser, o espaço; este não pode morrer e fornece um entorno a tudo que nasce.” Platão
Platão evoca um não pertencimento a qualquer ser, uma vez que o “ser’ espaço para ele será incriado e portanto, precedente ao todo que existe. Então o fato é que não pertencer a ninguém é algo bem de acordo com a ideia de um vazio exterior às nossas possíveis posses terrenas.
Indo mais além no tempo, a teoria da Relatividade de Einstein Restrita e Geral dá conta de que o espaço tem uma geometria que pode ser deformada com a presença de uma massa. Este conceito nos dá a sensação da materialidade do espaço, mas ainda assim não configura em nossa intuição uma fronteira plausível.
Mas, seja lá o que for o Espaço, para nós é o lugar onde estamos junto com nosso planeta e existem zilhões de planetas, estrelas (Sóis), cometas, asteroides, poeira, galáxias e para nós seres humanos comuns não há fim, embora possa ter havido o começo. E tudo isso está no espaço.
Na década de 50, mais precisamente em 1957, tem lugar o lançamento no espaço o primeiro satélite artificial da Terra, o Sputnik 1, soviético e logo depois outro de mesmo nome Sputinik 2, sendo este tripulado pelo primeiro ser vivo colocado no espaço exterior, a cadela Laika. A NASA é fundada em 1958 e os EUA também colocam um satélite no espaço o Explorer. Daí em diante passamos por Yuri Gagarin, o primeiro ser humano em órbita e mais à frente as missões Apolo à Lua, e assim passo a passo o ser humano começa a ganhar certa intimidade com o espaço exterior, visando conhecer outros planetas. É forçoso dizer que a Exploração Espacial no âmbito da Guerra fria entre EUA e URSS, fez com a disputa estimulasse novas tecnologias e descobertas, mas também o risco de desenvolvimento de guerra no espaço. Desse momento em diante vários países se envolvem na exploração espacial às vezes em projetos em consórcios de nações, visando descobertas, aperfeiçoamento tecnológico e financiamentos para outras descobertas.
Á relevância do assunto cabe um ordenamento jurídico – os recursos naturais espaciais –, que possuem extremo valor científico e também financeiro, para a comunidade científica, tanto quanto para a humanidade.
Observemos que este nível de interesse ao gerar um ordenamento Internacional o faz através do Direito Internacional Público: o Direito Espacial. Ou seja, busca-se ascender a discussão jurídica sobre o direito de propriedade sobre os recursos do espaço, tanto os que vem à atmosfera terrestre quanto os que se encontram fora dela.
Eis que desse entendimento surge um Tratado:
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O Tratado do Espaço Exterior de 1967 é um tratado internacional multilateral, conhecido como a “Carta Magna do Espaço Cósmico”. Foi elaborado durante a Guerra Fria pelo Subcomitê Jurídico do Comitê das Nações Unidas (ONU) para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), época em que o clima mundial era de tensão. Por este motivo, o Tratado nasceu para estabelecer regras claras para manter o espaço exterior como um bem global, visando não estender os problemas terrestres para além dele. Sendo assim, foi ratificado por 104 países, /
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Seu Artigo 1º é definido como a "Cláusula do Bem Comum", a regra de ouro que permeia o Direito Espacial, onde dispõe que "a exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, ". Citação pertencente ao arquivo: https://kristineveiga.jusbrasil.com.br/artigos/396412135/o-direito-de-propriedade-sobre-os-recursos-naturais-do-espaco-exterior
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Como não existe um Governo Mundial que possa gerar uma Carta configurada como uma Constituição à maneira como os países têm e que funciona como Lei Magna, A Carta Magna do Espaço Cósmico obra do direito Internacional é um acordo que todos devem respeitar por bem comum, mas não pode prever uma sanção à maneira de punição quanto à crimes de natureza lesiva. A não ser houver de fato crime contra a humanidade.
Porém, hoje em dia parece existir uma outra geopolítica do espaço exterior ao atropelo da comunidade internacional. No fim do ano de 2015, Os EUA aprovam extensa Lei que busca unilateralmente regular as atividades espaciais e tornar competitivas e lucrativas, estas atividades, e legisla na base do quem chegar primeiro. O “U.S. Commercial Space Launch Competitiveness Act” que o Congresso dos EUA se deu ao luxo de aprovar, vem a somar com outra tentativa, agora Europeia de refazer Leis Espaciais visando novos patamares e possibilidades tecnológicas e também de negócios. Então seria a Privatização do Espaço. Isto porque estes projetos vêm no bojo do atual cenário dominado por Corporações. O Grande Capital está disposto a assumir riscos, ou uma geração de Investidores privados querem lucrar com o Espaço depois de investir bilhões. Em outras palavras, estas corporações querem se apropriar através de seus governos de um bem público ou que não está dentro da fronteira de qualquer país, à maneira de aquíferos ou subsolo, que possam dar petróleo e gás, ou mesmo minerais. O Espaço Exterior deve ser entendido como público ou comum da humanidade e não privado.
Na prática o presidente Barack Obama sancionou uma lei aprovada pelo Congresso dos EUA, a ser aplicada nos corpos celestes, Lua, asteroides, e estes não lhes pertencem. Especialistas dizem ainda que explorar asteroides pode inclusive mudar sua trajetória. E, asteroides são tidos como riquíssimos em minerais preciosos. Logicamente serão perseguidos no espaço. E o produto da exploração será algo de algumas corporações e os riscos de toda a humanidade, porque seus minerais podem ser mais da metade de suas massas em alguns casos. Não é somente uma questão de propriedade, mas de segurança.
Além do mais temos o risco do lixo espacial e da poluição. Parece que estamos em uma nova corrida do “ouro”.
Quem responde por isso?
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